Apoio Técnico ao Poder Judiciário, sob a perspectiva das Políticas Públicas de Saúde do Sistema Único de Saúde na qualificação de Processos Judiciais em desfavor do SUS, nas demandas judiciais de natureza individual, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material
O projeto Apoio Técnico ao Poder Judiciário na qualificação dos Processos Judiciais em desfavor do SUS presta suporte às autoridades do Poder Judiciário para a qualificação jurídica de processos iniciados contra as Secretarias de Saúde municipais, estaduais e a União. Tal suporte está sendo realizado por meio da emissão de notas técnicas e esclarecimentos adicionais, que facilitarão o entendimento de magistrados sobre os pedidos que podem resultar em procedimentos pouco efetivos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentro do escopo, o Ministério da Saúde pode solicitar até 100 teleconsultas mensais, visando apoiar as decisões de assistentes técnicos periciais.
O projeto é desenvolvido pelo Hospital Israelita Albert Einstein, que mantém para esta finalidade uma equipe multifuncional composta por técnicos especializados em saúde, inclusive médicos e especialistas de diversas áreas. Para colaborar nas emissões de pareceres, foi desenvolvido um software capaz de lidar com questões relacionadas à saúde pública em processos judiciais.
O Poder Judiciário é frequentemente acionado por usuários do SUS, que buscam com isso garantir o acesso a medicamentos e/ou procedimentos fornecidos pelo sistema. Em mais de 80% dos processos, o pedido é concedido automaticamente, embora muitos não comprovem a real necessidade do que é demandado.
Para o triênio 2024-2026, este projeto contará com médicos especialistas que, por meio da emissão de notas técnicas, esclarecerão aos magistrados quais dos procedimentos solicitados pelos usuários do SUS, por meio de processos judiciais, são, de fato, pertinentes. Com a maior assertividade na qualificação, o orçamento público poderá ser otimizado, e a qualidade da atenção aos pacientes, melhorada.
Assim, este projeto também tem o propósito de reduzir as demandas judiciais relacionadas à saúde, trazer segurança e equidade ao paciente, garantir a aplicação adequada dos recursos públicos em concordância com as Políticas Públicas em Saúde. Especificamente, visa dar embasamento técnico e científico para as decisões judiciais na área da saúde, apoiando as assessorias dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Isso visa evitar o deferimento de demandas judiciais com custos elevados e até mesmo desnecessários, por não comprovarem benefícios à saúde do paciente.
Além disso, possibilitará criar indicadores sobre a judicialização da saúde no Brasil, individualizando por Estados, CFDs e tecnologias, para auxiliar o Ministério da Saúde a promover uma distribuição eficiente e justa de recursos, criando políticas e campanhas de saúde mais efetivas.
O projeto utiliza um software capaz de compilar todas as informações contidas nos processos judiciais, como dados específicos sobre o diagnóstico do paciente; dados do advogado e do processo; informações sobre medicamenteos, procedimentos e a tecnologia requerida no processo e se o início do cuidado é urgente; além de estudos sobre o impacto orçamentário, custo efetividade e resultados esperados pela adoção das tecnologias em cada caso.
Este software, que já foi desenvolvido e instalado em todos os computadores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão que estabelece diretrizes para os processos judiciais de saúde – usará as informações compiladas para gerar relatórios periódicos. Estes relatórios descreverão detalhadamente outras tecnologias já disponíveis no SUS ou na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além do custo total do tratamento.
Após o término do projeto, o banco de dados e o acesso à plataforma serão doados ao Ministério da Saúde.
O projeto visa contribuir para a redução das recorrentes demandas judiciais decididas de forma solitária no âmbito das diversas comarcas e tribunais do país, visando resguardar a segurança do paciente, a aplicação dos recursos públicos e a observância das Políticas Públicas em Saúde, incluindo a construção de indicadores que poderão auxiliar o gestor público na tomada de decisão.
