Resumo

Com a promulgação da Constituição Brasileira em 1988 e o reconhecimento da saúde como direito de todos e dever do Estado, emerge uma discussão em torno do direito sanitário que exige novos sentidos e práticas jurídicas.  

A judicialização da saúde refere-se à busca do Judiciário como a última alternativa para obtenção de tratamento ora negado pelo sistema de saúde. É crescente o número das ações judiciais nos municípios e estados, que não tem sido eficazes na preparação de seu corpo de servidores para estes permanentes desafios. Os conhecimentos jurídicos e políticos tradicionalmente ensinados nas Instituições de Ensino Superior do país não têm sido suficientes para permitir a compreensão da complexa sistemática que envolve este novo direito. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que em 2016 o número de ações judiciais em saúde ascendia a de um milhão e trezentos mil processos. As crescentes demandas judiciais geram importantes impactos no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial, a solicitação de medicamentos pela via judicial. A compra de tais medicamentos ocorre sem que haja planejamento, análise de riscos e benefícios e demais consequências dessas aquisições, incluindo o impacto financeiro relacionado à sustentabilidade do SUS. O projeto tem como objetivo formar gestores, operadores e trabalhadores, em especial àqueles vinculados às secretarias de saúde para a melhor compreensão das questões jurídico–administrativas do SUS para o enfrentamento da Judicialização da Saúde, por meio da oferta de um Curso de Especialização lato sensu, além de cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Os cursos abordam temas como: Políticas Públicas; Organização Sistêmica e Legislação Estruturante do SUS; Direito Administrativo Sanitário; Judicialização da Saúde; Estratégias de Enfrentamento; Programação, Elaboração e Execução Orçamentária; e Contratualização.

O curso de especialização foi desenvolvido a distância e um encontro presencial, com oferta de 250 vagas, duração de 10 meses e cagra horária de 430 horas.

Os cursos de aperfeiçoamento e atualização foram desenvolvidos 100% online. O público-alvo foi profissionais com nível superior, especialmente os que atuam nas áreas da saúde ou jurídica, com ênfase na Judicialização da Saúde, prioritariamente nas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde ou em seus conselhos representativos. O projeto envolve a Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e prevê a formação de 250 profissionais. O curso tem duração de 10 meses, com carga horária total de 430 horas.  

Introdução

Com a promulgação da Constituição Brasileira em 1988 e o reconhecimento da saúde como direito de todos e dever do Estado, emerge uma discussão em torno de um novo direito, o direito sanitário – que interage no campo da saúde coletiva e afim, e exige novos sentidos e práticas jurídicas, novas formas de lidar com os elementos jurídicos e políticos.  

A judicialização da saúde refere-se à busca do Judiciário como a última alternativa para obtenção de tratamento ora negado pelo sistema de saúde. É crescente o número das ações judiciais nos municípios e estados, que não tem sido eficazes na preparação de seu corpo de servidores para os permanentes desafios que se colocam diante de si. Os conhecimentos jurídicos e políticos tradicionalmente ensinados nas Instituições de Ensino Superior do país não têm sido suficientes para permitir a compreensão da complexa sistemática que envolve este novo direito. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que em 2016 o número de ações judiciais em saúde ascendia a de um milhão e trezentos mil processos. As crescentes demandas judiciais geram importantes impactos no Sistema Único de Saúde (SUS), em especial, a solicitação de medicamentos pela via judicial. A compra de tais medicamentos ocorre sem que haja planejamento, análise de riscos e benefícios e demais consequências, incluindo as econômicas relacionadas à sustentabilidade do SUS. Em certos casos há dispensa da necessidade de registro do produto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou negligência na avaliação de eficácia, segurança, custo efetividade e impactos orçamentários. O projeto tem como objetivo formar gestores, operadores e trabalhadores do SUS, em especial àqueles vinculados às secretarias estaduais e municipais de saúde, mediante oferta do Curso de Especialização em Direito Sanitário com ênfase em Judicialização da Saúde, para a melhor compreensão das questões jurídico–administrativas do SUS e instrumentalizá-los para tomada de decisão nas demandas judiciais.

Métodos

O currículo do curso está estruturado em dois eixos: simulação da prática da Judicialização da Saúde e o contexto real do trabalho dos participantes. No eixo baseado na simulação da prática, a representação da realidade visa potencializar a aprendizagem, uma vez que combina elementos que podem não estar presentes em casos reais. As simulações visam a construção de pontes com o mundo do trabalho e a promoção de envolvimento dos participantes no processo de aprendizagem, quando estes percebem a utilidade dos novos saberes para sua prática.  

No eixo voltado ao contexto real, os especializandos trazem e exploram sua prática profissional, com vistas à produção de diálogos entre as aprendizagens construídas e sua aplicação na transformação da realidade, traduzidos na construção do Trabalho de Conclusão do Curso.  

O curso aborda os seguintes temas:

  • Políticas Públicas
  • Organização Sistêmica do SUS
  • Legislação Estruturante do SUS
  • Direito Administrativo Sanitário I
  • Judicialização da Saúde – Parte Teórica
  • Judicialização da Saúde – Parte Prática
  • Estratégias de Enfrentamento
  • Direito Administrativo Sanitário II
  • Programação, Elaboração e Execução Orçamentária.
  • Contratualização
  • Será desenvolvido em encontros presenciais e a distância, nas comunidades de aprendizagem sob a orientação dos Tutores, no papel de mediador de aprendizagem.  

    As atividades à distância serão realizadas por meio de plataforma interativa com ferramentas de mediação das atividades educacionais, que permite que educador e participantes desenvolvam ações educacionais a distância, socializem experiências, dados e informações, possibilitando a sistematização, organização e publicação de produções acadêmicas.  

    O público-alvo são profissionais com nível superior, especialmente os que atuam nas áreas da saúde ou jurídica, com ênfase na Judicialização da Saúde, prioritariamente nas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde ou em seus conselhos representativos.


    Resultados

    O projeto envolve a Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e prevê a formação de 250 profissionais. O curso tem duração de 10 meses, com carga horária total de 430 horas.

    Equipe


    Conheça outros Projetos_